As informações oferecidas abaixo são apenas para informação geral e não para aconselhamento jurídico. Se você tiver alguma dúvida sobre essas informações ou sobre a sua situação ou direitos específicos, entre em contato com um advogado.
O que é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados?
GDPR é a sigla em inglês para o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. O Regulamento Geral sobre a Proteção de dados é uma lei da União Europeia que tem como objetivo proteger as informações pessoais de todos na União Europeia e no Espaço Econômico Europeu, garantindo direitos específicos sobre a coleta, uso e compartilhamento de suas informações pessoais. Esses direitos se estendem além das fronteiras territoriais da Europa, de modo que muitas empresas e indivíduos que coletam informações pessoais dentro da UE estão sujeitos ao Regulamento.
O que é a CCPA?
CCPA é a sigla em inglês da Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia. Essa lei oferece direitos aos consumidores residentes da Califórnia, EUA, incluindo o conhecimento sobre as informações coletadas a respeito deles, solicitando às empresas o apagamento de qualquer informação pessoal sobre um consumidor e a não-discriminação do consumidor se ele exercer o direito de privacidade.
Muitos associam os termos "informações pessoais" e "Informações Pessoalmente Identificáveis" (PII) a dados como nome, endereço de e-mail ou endereço domiciliar. No entanto, o GDPR e a CCPA têm definições mais amplas sobre informações pessoais que também podem abranger informações que não são diretamente ligadas a um indivíduo específico, como uma ID de usuário ou endereços de IP.
Via de regra, os desenvolvedores não devem coletar informações pessoais além do que é fornecido pela Roblox, por exemplo, ID de usuário e nome de usuário para os jogadores. Para mais informações, consulte as regras da comunidade.
Impacto nos desenvolvedores
Como desenvolvedor, aqui estão algumas maneiras de honrar os direitos do jogador de acordo com o GDPR e a CCPA:
- Você pode receber uma mensagem da Roblox sobre uma solicitação de exclusão de informações pessoais. A Roblox dá uma atenção especial na verificação destas solicitações para garantir que são legítimas, de modo que você só deve atender às solicitações da Roblox. Se um jogador entrar em contato com você primeiro, peça a ele que faça uma solicitação em https://www.roblox.com/support.
- Fora a ID de usuário e o nome de usuário, não armazene outras formas de informações pessoais, como datas de nascimento ou fotos pessoais.
- Se você for convidado pela Roblox a excluir informações pessoais sobre um indivíduo que exerceu seu direito de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou a CCPA, você precisa excluir dados específicos dos armazenamentos de dados da sua experiência.
- Se você já armazenou outras informações pessoais além das que a Roblox dá acesso, remova-as e atualize a sua experiência para que você não armazene esses tipos de dados no futuro.